Magna Concursos
3517510 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
No ano de 2012, o Brasil editou a denominada Lei Geral da Copa (Lei nº 12.663/12), que previu diversos crimes que, em tese, poderiam ser praticados durante os jogos da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014. Ocorre, no entanto, que o Art. 36, da referida Lei, previu que os tipos penais nela previstos durariam até 31 de dezembro de 2014, sendo, portanto, uma lei temporária. Imagine, nesse caso, que Guilherme cometeu um crime previsto na Lei da Copa, em setembro de 2014, mas o fato somente foi descoberto em fevereiro de 2015. Nesse caso, a consequência será:
 

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