1493552
Ano: 2013
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Roma Sul-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Roma Sul-RS
Provas:
Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.
Segundo o artigo 144 do referido regime, entre outras hipóteses, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
I. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
III. Incontinência pública e conduta escandalosa.
IV. Aplicação irregular de dinheiro público.
Quais estão corretas?