- Crédito TributárioLançamentoImpugnação
- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento
O crédito tributário, após constituído e notificado ao
sujeito passivo, somente pode ser modificado em
razão do seguinte: