Questão 91624

91624 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

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Pesquisador do Inmetro - Ciências Forenses
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Segundo a Lei n.º 11.343/2006, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) é o responsável por prescrever medidas para prevenção, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelecer normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definir crimes, além de outras providências. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Para determinar se a droga apreendida destinava-se a consumo pessoal, o juiz deve atentar para a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais e pessoais, independentemente da conduta e dos antecedentes do agente.

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido às penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas ilícitas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas essas drogas, incluindo-se as plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social e pericial que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, informando, entre outros aspectos, a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União.

A prestação de serviços à comunidade deve ser cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, com ou sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção ao consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

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