Os recursos da União serão repassados diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.

São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde a capacitação do pessoal de saúde do SUS.

São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as ações de assistência social.

Os entes da Federação deverão encaminhar a programação anual do Plano de Saúde diretamente ao legislativo, para aprovação.