- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, que regula a
matéria de Licitações e Contratos Administrativos, é
inexigível a licitação quando inviável a competição, em
especial nos casos de