A execução de quaisquer das atividades, com exceção de demolição, será precedida de consulta prévia para construção e aprovação do projeto, podendo ocorrer etapa intermediária de aprovação de anteprojeto.

Para requerimento de alvará de construção, o responsável técnico deverá apresentar, todos os projetos aprovados pelos órgãos competentes, atendendo XXXX e respectivo requerimento.

O alvará de construção será valido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua expedição. Se a obra não for iniciada dentro do prazo, o alvará perderá sua validade, devendo ser solicitada nova aprovação de projeto e respectivo alvará.

Ficam dispensados da apresentação de projeto, ficando, porém, sujeitos a apresentação de croquis e expedição do alvará, a construção de dependências nãos destinadas a moradia, uso comercial ou industrial, desde que não ultrapassem a área de 100,00 m² (cem metros quadrados).