Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
I. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, excluindo-se abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
II. lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos tratados com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
III. extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
É correto o que está contido em
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Analista Municipal Ambiental - Fiscalização
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