As normas que regulamentam a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora estão instituídas através da Lei Complementar 140/2011.
Segundo essas normas é competência da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades quando:
