Questão 114130

114130 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-MT
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Sobre a responsabilidade pela perda de uma chance, é correto afirmar:

Não se encontra contemplada pela ordem jurídica brasileira.

O Código Civil em vigor permite o seu reconhecimento por meio de uma cláusula geral de reparação dos danos e de um dever geral de indenizar os prejuízos.

O Código Civil vigente permite o seu reconhecimento, mas não o propõe por meio de uma regra expressa.

Não é compatível com a ordem jurídica civil em razão de que esta exige como pressuposto um dano certo para o fim de sua compensação.

Refere-se a danos hipotéticos e que, por essa razão, não podem ser compensados por meio do regime jurídico previsto pelo Código Civil vigente.

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