Magna Concursos
1798250 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: KLC
Orgão: Pref. Nova Xavantina-MT
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Nos termos do que dispõe o Código Penal Brasileiro, sobre os crimes praticados contra a administração pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de corrupção passiva.

II - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, incorre no delito de excesso de exação.

 

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