238294
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS
Provas:
Atenção! Nessa questão de legislação, será consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de Lei e as emendas à Lei Orgânica que disponham sobre:
I - Criação, alteração ou extinção de cargos, função ou emprego do Poder Executivo e Autarquias do Município.
II - Criação de novas vantagens de qualquer espécie, aos servidores públicos do Poder Executivo.
III - Organização administrativa dos servidores do Município.
IV - Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
Estão CORRETOS: