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238294 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS
Provas:
Atenção! Nessa questão de legislação, será consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de Lei e as emendas à Lei Orgânica que disponham sobre:

I - Criação, alteração ou extinção de cargos, função ou emprego do Poder Executivo e Autarquias do Município.

II - Criação de novas vantagens de qualquer espécie, aos servidores públicos do Poder Executivo.

III - Organização administrativa dos servidores do Município.

IV - Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

Estão CORRETOS:

 

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