Magna Concursos
3398844 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Guaraciaba Norte-CE
Provas:
Segundo o Art. 3º, Da Competência Privativa, Seção I, da Lei Orgânica municipal, ao município de Guaraciaba do Norte compete: (Atribua V para verdadeiro e F para falso).

(__) Legislar somente sobre assuntos de interesse local.
(__) Complementar a legislação federal e estadual, no que couber.
(__) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com desoneração de prestar contas e publicar balancetes.
(__) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental.

Assinale a alternativa na sequência CORRETA.
 

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