No máximo, 60% da aplicação dos recursos devem ser destinados à aquisição de alimentos in natura ou minimamente processados.

No máximo, 50% da aplicação dos recursos podem ser destinados à aquisição de alimentos processados e de ultraprocessados.

É proibida a utilização de recursos no âmbito do PNAE para aquisição dos seguintes alimentos e bebidas ultraprocessados como: refrigerantes e refrescos artificiais, bala, bombom, chocolate em barra e granulado, biscoito ou bolacha recheada.

No máximo, 20% da aplicação dos recursos podem ser destinados à aquisição de ingredientes culinários processados.