A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes, com competência para fixar a remuneração dos servidores públicos.

Os proventos de aposentadoria do servidor público por motivo de invalidez permanente será integral se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

Atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física não justificam a adoção de requisitos e critérios especiais para aposentadoria de servidores públicos.

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição podem ser reduzidos em cinco anos em favor dos professores, mesmo que esses não perfaçam todo o tempo exigido efetivamente nessa função.