Magna Concursos
371446 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Prado-RS
Provas:

Segundo a Constituição Federal, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I. Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

II. Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

III. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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