Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada, sem exceção.

A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar O prazo para oferecimento da denúncia.

São efeitos da condenação tornar certa à obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.