Magna Concursos
2917276 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: SUSEPE-RS

A Lei Federal nº 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e determina ser obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, além de estipular que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no(a) , na forma do regulamento desta Lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

 

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