De acordo com a Lei nº 6.437/1977, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

I. Inutilização do produto.

II. Reclusão do proprietário do estabelecimento no sistema carcerário.

III. Proibição de propaganda.

IV. Interdição parcial ou total do estabelecimento.

Estão CORRETOS: