Questão 2591907

2591907 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Paranacity-PR

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Advogado
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Agente Comunitário de Saúde
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Assistente Administrativo
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Enfermeiro
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Fisioterapeuta
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Médico
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Psicólogo
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Tributador
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Leis Orgânicas

Segundo a Lei Orgânica de Paranacity, assinale a alternativa incorreta.

A Câmara Municipal de Paranacity é composta de nove vereadores eleitos na forma estabelecida em Lei, com mandato de quatro anos.

É vedado ao município de Paranacity cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado.

São auxiliares do Prefeito, os Vereadores e Diretores das escolas municipais.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é a parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.