Com base na Lei Municipal nº 1379/2002, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Todo servidor poderá responder processos administrativos quando constatada irregularidade no serviço público, cujo procedimento é realizado com base na Lei Municipal nº 1379/2002.

I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa.

II. O afastamento do exercício do cargo será de 90 (noventa) dias.

III. No caso de a sindicância resultar em instauração de processo disciplinar, o prazo para conclusão do processo não excederá 60 (sessenta dias).

IV. O pedido de revisão correrá conjuntamente ao processo originário.

Qual o prazo de licença por motivo de doença em pessoas da família do servidor, prevista na Lei Municipal nº 1379/2002?

Sobre a Lei nº 3365/41, que trata da desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa incorreta.

É a investidura do funcionário em cargo das atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, revificada em perícia médica, efetuada por profissional da Prefeitura. Com base na Lei Municipal nº 1379/2002, a definição se refere a

Com base na Lei Municipal nº 1379/2002, assinale a alternativa correta.

Em relação à Previdência Social do servidor público, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

O regime de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores , de aposentados e de , observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

“é o lapso temporal de trabalho ou disponibilidade do empregado perante o empregador que ultrapasse a jornada padrão, fixada em regra jurídica ou por cláusula contratual.” (MAURICIO GODINHO DELGADO, 2020) O texto se refere a

É correto afirmar sobre os direitos do trabalhador, exceto:

Sobre as ações possessórias prevista no Código de Processo Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

II. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. III. Na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

IV. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.