A fiscalização tributária pode ocorrer mediante lavratura de termos que documentem seu início e fim, ou mesmo de modo oral, informalmente, porquanto não está sujeita a forma especial, não sendo plena a vinculação da autoridade quanto aos procedimentos de lançamento e cobrança estabelecidos na legislação tributária.

É vedada pelo CTN a permuta de informações, bem como a assistência para a fiscalização dos tributos entre os fiscos federal, estadual e municipal.

O fisco pode divulgar informações relativas à situação econômica ou financeira do sujeito passivo de modo que terceiros possam denunciar incompatibilidades entre o que é do conhecimento do fisco e a real situação dos negócios ou atividades do contribuinte.

Estão sujeitos à fiscalização tributária quaisquer livros comerciais ou fiscais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.