No caso de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia de doze meses no mesmo tipo de atividade.

Para que o contrato de trabalho tenha validade, ele deverá obrigatoriamente ser acordado de forma expressa, não sendo admitida sua forma tácita.

O contrato de experiência poderá extrapolar noventa dias, desde que haja manifestação do empregador e devida anotação na carteira de trabalho.

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho não subsistirão em caso de dissolução da empresa.

A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.