Incumbirá a Defensoria Pública do Estado em que estiver sediada a Fundação, a sua curadoria.

São pessoas jurídicas de direito público interno as fundações, as autarquias, inclusive as associações públicas.

As fundações somente poderão ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou assistenciais.

As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento dos partidos políticos, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos.