Considerando-se a Lei Municipal nº 2.442/2019 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
analisar a sentença abaixo:
A investidura em cargo público ocorrerá após a nomeação, a posse e o efetivo exercício (1ª parte). A nomeação é o ato pelo qual a autoridade municipal admite uma pessoa para o exercício de cargo público, e será feita em Comissão ou em Caráter Efetivo (2ª parte). A nomeação para cargo em comissão fica dependente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade (3ª parte).
A sentença está:
A investidura em cargo público ocorrerá após a nomeação, a posse e o efetivo exercício (1ª parte). A nomeação é o ato pelo qual a autoridade municipal admite uma pessoa para o exercício de cargo público, e será feita em Comissão ou em Caráter Efetivo (2ª parte). A nomeação para cargo em comissão fica dependente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade (3ª parte).
A sentença está:
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