- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória
- Processo Tributário e Execução FiscalDireito Tributário Penal
Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue os itens consecutivos.
Em conformidade com o entendimento do STJ, a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não deve ser incluída no crédito habilitado em falência.