A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
São exemplos de fatos administrativos a desapropriação de bens privados e a requisição de serviços dos particulares.
Um dos elementos do ato administrativo é a competência, que se caracteriza pela inderrogabilidade e prorrogabilidade.
Assim como no direito privado, no ato administrativo vigora o princípio da liberdade das formas.
A despeito do antigo posicionamento doutrinário, atualmente entende-se que motivo e motivação são institutos equivalente e não autônomos.
Não há no âmbito do direito administrativo atos irrevogáveis, já que o interesse público é suficiente para subsidiar a revogação de qualquer ato administrativo.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.