O incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser instaurado de ofício ou a pedido do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

O Código de Processo Civil não se aplica à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

O incidente de desconsideração não é cabível na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 20 dias.