por envolver questões técnicas e, por vezes, específicas, as contratações não estão subordinadas ao controle social.

as unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade compõem a primeira linha de defesa.

serão adotados pelos órgãos de controle critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco na fiscalização dos atos.

contratações públicas devem estar sujeitas a práticas contínuas e permanentes de controle repressivo.

apenas os licitantes podem representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.