Questão 1986910

1986910 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE

Provas:

Um município, para instituir o imposto sobre serviços (ISS), deve

editar lei ordinária municipal, podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

observar a lei complementar federal e instituir o imposto por lei ordinária municipal, não podendo criar novos serviços.

limitar-se à lista de serviços existente em lei complementar federal, não dependendo da edição de lei ordinária municipal.

editar lei ordinária municipal, podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

editar lei complementar municipal, não podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.

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