O exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

O exercício regular do poder de polícia conferido ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

O desenvolvimento de obras realizadas pelo CONAMA que proporcionem um benefício direto para os proprietários dos imóveis adjacentes ou afetados, promovendo uma valorização.

O apoio financeiro a projetos de reflorestamento executados por organizações comunitárias.

A regulamentação de atividades de mineração por agências estaduais de meio ambiente.