Ser autorizada por lei orçamentária, respeitar condições do plano plurianual e representar necessidades de pessoas físicas em caráter emergencial.

Ser autorizada por lei administrativa, acatar condições do congresso nacional e indicar as pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas pelos recursos.

Ser autorizada por lei ordinária, respeitar condições de arrecadação e fomentar desenvolvimento constitucional na destinação alocativa.

Ser autorizada por lei específica, atender às condições da lei de diretrizes orçamentárias e ter previsão orçamentária ou em créditos adicionais.

Ser autorizada por lei resolutiva, especificar a origem dos fundos e sua destinação e atender aos requisitos de prioritária segurança e soberania nacionais.