Questão 780791

780791 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Analista de Gestão - Serviço Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Com o propósito de dar precisão ao conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha define unidade doméstica como

o local em que residam pessoas de uma mesma família, cujo convívio obrigatoriamente seja contínuo e duradouro.

a comunidade constituída por pessoas que guardem, entre si, laços de parentesco; ou que, não sendo aparentadas, sintam-se ligadas por afinidade.

o espaço de convívio permanente tanto de pessoas com vínculo familiar, quanto de pessoas que não apresentem esse vínculo, incluindo-se também aquelas agregadas de forma esporádica.

somente o espaço de habitação compartilhado pelas figuras parentais ou apenas uma delas e seus descendentes e ascendentes.

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