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Respondida
593087
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
ESMP
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Estagiário
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Teoria Geral das Penas
Punibilidade
Causas de Extinção da Punibilidade
De acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade,
EXCETO
A
pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
B
pela prescrição, decadência ou perempção.
C
pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
D
pelo casamento da vítima com terceiro, se forem crimes cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 30 (sessenta) dias a contar da celebração.
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