A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, final ou terminativa.

Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de contas julga regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas.

Verificada irregularidade nas contas, o Presidente do Tribunal de Contas adotará a medida cabível, definindo a responsabilidade coletiva e solidária pelo ato de gestão incorreto.

Ao julgar as contas, e diante de indícios de irregularidades, o Tribunal de Contas encaminhará a remessa de peças ao Presidente da Assembleia Legislativa da Câmara Municipal, conforme o caso, para adoção das providências cabíveis.