Magna Concursos
3101883 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:
Em face do disposto na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), é hediondo o homicídio cometido em atividade típica de milícia, ainda que por um só agente.
 
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