Questão 1103259

1103259 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Recife-PE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Em determinado Município da Federação, foi editada lei fixando alíquotas progressivas do IPTU, em decorrência do número de imóveis de propriedade do contribuinte.

Nesse sentido,

a lei é inconstitucional, sendo o IPTU um imposto de natureza real.

a lei é constitucional por obedecer ao princípio da função social da propriedade.

a lei é constitucional por levar em consideração a capacidade contributiva do contribuinte.

a lei é inconstitucional, eis que não leva em consideração a destinação dada aos imóveis.

a lei é constitucional, mas terá que ser publicada no exercício anterior ao da vigência das novas alíquotas.

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