Princípio da Supremacia do Interesse público sobre o interesse privado, princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade, princípio da especialidade.

Princípio da Motivação, princípio da espacialidade, princípio da continuação do serviço público, princípio da probabilidade.

Autodeclaração, presunção de legitimidade, interesse público, princípio da descentralização.

Princípio da Responsabilidade do Estado por atos administrativos, princípio da tutela, princípio da autoinvestigação, princípio da eficiência.