Magna Concursos
3565608 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: EPL
Orgão: Pref. Curitibanos-SC
Provas:

Considere as assertivas abaixo sobre a legislação de parcelamento de solo urbano e assinale o que for correto:

I- É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

II- Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.

III- Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

 

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