A Lei do Orçamento respeitará a dois dos princípios fundamentais da Contabilidade Pública: da anulidade e da unidade.

A arrecadação de impostos, tais como ISSQN e ICMS, caracteriza a Receita de Capital.

A despesa com pessoal está classificada na categoria econômica da Despesa Corrente.

A Lei do Orçamento concederá ajuda financeira a empresas com fins lucrativos, ainda que não autorizada por lei especial.

A proposta orçamentária será encaminhada ao Poder Judiciário, nos prazos estabelecidos nas Constituições e Leis Orgânicas dos Municípios.