Segundo o Artigo 3º do Código Tributário Nacional, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Considere as assertivas baixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria.

( ) A natureza jurídica do tributo é definida pelo fato gerador, considerando relevante as denominações formais adotadas pela lei e a destinação legal de sua arrecadação.

( ) É facultativo à União cobrar impostos de papéis destinados à impressão de periódicos.

( ) O fato gerador do imposto independe de atividade específica, relativa ao contribuinte.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Acerca do convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários da Lei Complementar nº 160/2017, analise as assertivas abaixo:

I. Os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre a remissão dos créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do §2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar.

II. Mediante convênio celebrado, os Estados e o Distrito Federal não poderão deliberar sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais, que ainda se encontrem em vigor.

III. O convênio poderá ser aprovado e ratificado com voto favorável de no mínimo 1/3 das unidades federadas e 2/3 das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 regiões do País.

IV. A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo antes do termo final de fruição.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à contribuição social conforme a Lei Complementar nº 110/2001.

O emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incertezas, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais, caracteriza qual Princípio de Contabilidade?

Conforme a NBC TG 25 (CPC 25), uma provisão será reconhecida quando: existir uma obrigação legal ___________ como resultado de evento passado; seja ________ a necessidade da saída de recursos para a liquidação da obrigação; e que possa ser feita uma estimativa _______ do valor da obrigação.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

As demonstrações financeiras serão elaboradas ao final de cada exercício social, com base na escrituração mercantil da companhia. NÃO faz parte dessas demonstrações:

Essa análise consiste na comparação entre valores de uma mesma conta em diferentes períodos, possibilitando a verificação da evolução patrimonial da empresa, e denomina-se:

A Lei nº 8.666/1993 determina as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e estabelece a dispensa da licitação em casos específicos, entre eles:

Acerca da Lei nº 4.320/1964, que se refere às normas de direito financeiro, controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

O Orçamento Público é determinado pelo plano plurianual, pelas diretrizes orçamentárias e pelos orçamentos anuais, cujas leis serão estabelecidas pelo Poder _______. O(A) _____________ especificará os objetivos e as metas da administração pública, de forma regionalizada, referentes às despesas ______.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.