Magna Concursos
2207821 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no §2º do art. 145 da Constituição Federal, que afirma que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”, deve-se entender que

 

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