- ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
- Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da Culpabilidade
- Teoria Geral do CrimeNexo de CausalidadeConcausas
Com fundamento no Código Penal, analise as assertivas abaixo:
I. Os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, e o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
II. A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
III. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Quais estão corretas?