As desapropriações de imóveis urbanos de até duzentos metros quadrados serão feitas com prévia indenização, depositadas, judicialmente, em dinheiro.

O plano diretor, aprovado pelo Prefeito Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A propriedade urbana cumpre sua função social e econômica quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.