A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) é pautada por princípios, diretrizes, objetivos e estratégias para com o intuito de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dessa maneira, assinale a assertiva que corresponde à um princípio da PNSPDS previsto na Lei n° 13.675/2018.

Assinale a assertiva correta com base na Lei n° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Guardas Municipais, regulamentando sobre os princípios, diretrizes, prerrogativas, dentre outros.

O emprego, a distribuição, a administração e direção da Guarda são de competência e responsabilidade do/da

Se Guarda Civil praticar conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública, será a ele aplicado a sanção de

Se o Guarda Civil praticar as seguintes condutas:

I. Frequentar, uniformizado, lugar incompatível com o decoro sem ser objeto do serviço;

II. Não ter o devido zelo com o armamento que estiver sob sua responsabilidade, deixando em lugar que terceiros possam acessá-las.

Tais atividades são infrações disciplinares

Sobre as licenças para os servidores públicos municipais, assinale a assertiva correta com base na Lei Municipal n° 2.360/2001:

O retorno do servidor público aposentado para o exercício das suas atribuições em decorrência do interesse da administração e a pedido do servidor ou por cessar o motivo que ensejou a aposentadoria por invalidez é a forma de provimento do/da

O tráfico privilegiado é previsto na legislação como causa de redução da pena para pessoas que atendam a certos requisitos legais. A propósito, Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no seguinte sentido: “é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição restritivas de direitos quando reconhecida e figura do tráfico privilegiado [art. 33º § 4º da Lei 11.343/2006] e ausente vetores negativos na primeira fase da dosimetria [art. 59 do Código Penal]”. Sobre o exposto, assinale a alternativa que indica os requisitos para se configurar tráfico privilegiado, conforme a Lei de Drogas.

Pedro nasceu no dia 07/10/2010; Marcelo nasceu no dia 04/06/2007; Bárbara nasceu 07/07/2014; Vitória nasceu 31/12/2011. Considerando a data de hoje, assinale a alternativa correspondente ao correto enquadramento de Pedro, Marcelo, Bárbara e Vitória como criança ou adolescente, nos termos da Lei nº 8.069/1990.

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, além de conceder outras providências. Entende-se por crimes ambientais as condutas omissivas ou comissivas, praticadas por pessoas jurídicas ou físicas, capazes de afetar negativamente o meio e os recursos naturais. Desmatamento, pesca ilegal, poluição, queimadas, caça ilegal e tráficos de animais silvestres são exemplos de condutas consideradas como criminosas. A ação penal relativa às infrações penais, tipificadas na referida lei, corresponde à