Magna Concursos
3339255 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue os itens a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O provedor de conexão à Internet responderá civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

 

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Especialista em Regulação - Direito

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