A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Compete ao Poder Público organizar a seguridade social observando o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e dos empregadores nos órgãos colegiados.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

Salvo nos casos previstos em lei, é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

Ao sistema único de saúde não compete colaborar na proteção do meio ambiente.