É inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas por violar o artigo 206, inciso IV da Constituição Federal, conforme dispõe súmula vinculante.

A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal que trata da imunidade dos livros, jornais e periódicos não abrange os filmes e os papéis fotográficos necessários à publicação dos jornais e periódicos.

Não incide ICMS na importação de bens por pessoas físicas ou jurídicas que não seja contribuinte do imposto.