Recentemente, a Lei nº 12.441/11 acrescentou nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado denominada de empresa individual de responsabilidade limitada.

É permitido ao Poder Público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao funcionamento das organização religiosas.

São pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, mas não as associações públicas.

Os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, não obrigam a pessoa jurídica.

São pessoas jurídicas de direito público interno as organizações religiosas e os partidos políticos.