Questão 1131325

1131325 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Amazonas-AM

De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual nº 01/90), para a caracterização da condição de necessitado exige-se

a declaração de isento do Imposto de Renda emitida pela Receita Federal.

a comprovação em carteira de trabalho de rendimento inferior a 3 (três) salários mínimos.

apenas a afirmação pelo interessado de sua condição de juridicamente necessitado.

a comprovação de ausência de bens imóveis ou de aplicações financeiras em nome do interessado.

a apresentação pelo interessado de comprovante de inclusão em programa de distribuição de renda do governo federal.

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